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Lei n.º 7.916/23

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Criatividade e Inovação de Mogi das Cruzes.

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Psicólogo infantil

794/21

Inclusão, na rede municipal de ensino, de acompanhamento profissional adequado para crianças e professores sob danos emocionais e desgastes de saúde mental

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Lei n.º 8.009/23

Distribuição de fórmulas infantis para bebês de 0 a 12 meses nas creches de Mogi das Cruzes, independente da classe que esteja matriculada.

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